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a) este paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do delito previsto no art.

Assim sendo, há qual se julgar extinta a punibilidade do ANDREIA e ANTONIA através prescriçãeste da pretensão punitiva, em relação ao delito tipificado no art. 288, do Lei Penal, restando prejudicado ESTES respectivos apelos nestas partes.

dependendo de detalhado em seguida). Ato continuo, a sede da SB foi transferida para a cidade do Natal/RN, pelo

Indeferimento por substituiçãeste do testemunha da defesa - Magistrado que constatou intuito procrastinatório.

Igualmente foi implantado 1 sistema do captaçãeste e tiragem no Forno do Indução, para garantir a total eliminaçãeste de qualquer emissãeste do efluente gasoso, o de que demandou 1 investimento do Ainda mais US$ 300 mil.

c) encontra-se pendente por julgamento agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, interpostos pelo paciente;

Desconstituir o julgado, por suposta violaçãeste à lei federal, pelo intuito por abrigar este pleito defensivo do absolvição, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este nosso Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.

ANTONIA GONZAGA, ex-esposa de Orlando Marques, afirmou em fls. 157 que seus rendimentos vinham da propriedade da empresa Tradição Imóveis S/C Ltda, o qual não ficou comprovado, apenas ue ela foi sócia da empresa Auto Clínica Papicu Ltda, em Fortaleza, deixando a referida em 1999, quando seu entãeste marido, Orlando Marques, foi Saiba mais preso naquela cidade por tráfico do drogas.

O esquema engendrado pelos envolvidos consistia na manutenção das INDÚSTRIAS NARDINI como centro produtivo e pólo industrial, inclusive mantendo seu corpo de empregados e linha do produçãeste. Ocorre qual a

3. A alegaçãeste do inexistência do dolo esbarra na impossibilidade de revolvimento do Argumento fático probatório na via estreita do writ, motivo pelo qual é vedada, por intermfoidio do remédio constitucional eleito, a análise pretendida. Precedentes.

3. Este Espécie penal previsto pelo art. 2º, II, da Lei n. oito.137/1990 não exige elemento subjetivo específico, porém exclusivamente o ato voluntário por deixar por repassar ao fisco este valor do tributo descontado ou cobrado de terceiro na excelência do sujeito passivo da obrigação, ainda qual declarado, sendo irrelevante este especial fim por se apropriar do tal numerário ou por obter proveito particular com o crime.

desembolsar um visite aqui só centavo, e foi veementemente criticado pelo desfecho das ações trabalhistas. Continua a

Assim sendo, condeno a reclamada a reembolsar as diferenças salariais pela não aplicaçãeste Destes índices de reajustes previstos nas normas coletivas.

Com efeito, nãeste houve insurgência ministerial quanto as referidas penas aplicadas em relaçãeste aos delitos supra cometidos pelas acusadas ANDREIA e ANTONIA.

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